Competência concorrente -
1) Competência que se exerce simultaneamente sobre a mesma matéria por
mais de uma autoridade ou órgão. 2) No âmbito da competência concorrente
entre leis, deve-se observar o princípio da hierarquia das normas, onde
a legislação federal tem primazia sobre a estadual e municipal e, a
estadual sobre a municipal.
fonte: saberjuridico.com.br
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