Por Nedione Florentino da Silva
Estudante de Direito da UEPB
Conciliador da Comarca de Belém-PB
1-INTRODUÇÃO
A partir de agora adentraremos ao estudo do direito processual penal
com ênfase maior para o instituto do inquérito policial e os princípios e
garantias constitucionais que a ele estejam, direta ou indiretamente,
atrelados. Conceituaremos o inquérito e estudaremos suas
características, passando antes por um breve histórico do seu surgimento
aos dias atuais.
2-CONCEITO DE INQUÉRITO
Antes de darmos início ao nosso estudo, mister se faz, para nossa
melhor compreensão, conceituarmos o inquérito policial. Conforme
preleciona Guilherme de Souza Nucci: “o inquérito policial é um
procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo,
conduzido pela polícia judiciaria e voltado à colheita preliminar de
provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria”. Nesse
sentido Tourinho Filho, aqui citado por Nestor Távora, diz que o
inquérito é “o conjunto de diligencias realizadas pela Polícia
Judiciaria para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de
que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”. Assim podemos
concluir que o inquérito tem o condão de apurar a existência de uma
infração penal (materialidade) e apontar o autor deste delito (autoria),
viabilizando desta forma o início da ação penal pelo ingresso em juízo
do titular dessa ação.
O inquérito é um ato administrativo, preliminar, presidido pela
autoridade policial (delegado) e tem o intuito de apontar a
materialidade e autoria do crime para o esclarecimento das infrações
penais, dando elementos suficientes para que o titular da ação possa
promovê-la em juízo, seja o Ministério Público, seja o particular,
dependo da situação.
3-BREVE HISTÓRICO SOBRE O SURGIMENTO DO INQUÉRITO
Necessário também é falar do surgimento do inquérito policial no
Brasil, que surgiu com essa denominação em 20 de setembro de 1871 com a
edição da Lei 2.033 que era regulamentada pelo Decreto-lei 4.824 de 28
de novembro daquele mesmo ano e trazia em seu artigo 42 a seguinte
declaração: O inquérito policial consiste em todas as diligencias
necessárias para o descobrimento dos factos criminosos, de suas
circunstâncias e dos seus autores e cúmplices; e deve ser reduzido a
instrumento escrito. Muito embora essa tenha sido a primeira vez que se
falou em inquérito policial, com essa nomenclatura, sua função
preparatória da ação penal vem de datas muito remotas. Havia, nas
Ordenações Filipinas e no Código de Processo de 1832, procedimentos
legais que previam a investigação criminal, entretanto, sem denominá-los
de inquérito policial.
Na Antiga Grécia, os atenienses mantinham a prática de investigação
para apuração da honestidade dos indivíduos que eram eleitos
magistrados, assim como de suas famílias. Já entre os romanos,
conhecidos como "inquisitio", o magistrado dava uma serie de poderes à
vítima ou familiares para que investigassem o crime e localizassem o
criminoso, que acabavam se transformando em acusadores. Algum tempo
depois houve uma evolução e os acusados passaram a ter o direito de
investigar os crimes, com isso tendo a possibilidade de formular o
contraditório.
Com o passar dos tempos o Estado quis trazer pra si o direito de
investigação dos delitos, passando para os agentes públicos esta tarefa.
Com o surgimento de um fato criminosos surgi para o Estado o dever de
apurá-lo identificando a autoria e criando subsídios para um julgamento
imparcial e para exercer o direito de punir o indivíduo que cometeu o
ilícito. Quando do cometimento de um ilícito penal o Estado faz-se valer
do seu poder de polícia, colhendo provas que possam atestar a
materialidade e autoria de um crime, e que, provavelmente, não
resistiriam até a instrução em juízo.
Não existem dúvidas sobre a grande importância do inquérito policial ao
longo dos anos, haja vista ter servido como base para o início da
maioria das ações penais e para a resolução de inúmeros delitos
cometidos. Essa importância pode ser traduzida quando se verifica quão
poucas alterações legislativas sofreu com o passar dos tempos.
O inquérito policial, inicialmente, tem a finalidade de investigar o
crime na tentativa de descobrir seu autor, com o intuito de fornecer
elementos para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo,
seja esse titular o Ministério Público, seja o particular, como já vimos
em nosso estudo em momento anterior. No entanto, essa fase pré
processual, quando faz todo esse trabalho investigativo para o
apontamento do autor do delito, tem como papel de suma importância a
preservação da pessoa do acusado e da própria ação penal, pois ao fazer
toda essa instrução prévia reúne provas suficientes para apontar com
maior clareza a autoria delitiva, evitando com que inocentes sejam
levados ao banco dos réus de forma leviana.
4-CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL
Como vimos antes, o inquérito é um procedimento administrativos e assim
sendo esta nutrido de características próprias que passaremos a
explicar agora de forma bem superficial. Foram enumeradas por Nestor
távora e Rosmar Rodrigues Alencar em sua obra “Curso de Direito
Processual Penal” as seguintes:
4.1-Oficialidade
Os órgãos oficiais são os únicos que podem realizar o inquérito
policial, mesmo que se trate de ação penal privado, cabendo ao delegado,
que preside as investigações, a efetuação dos procedimentos
necessários.
4.2-Oficiosidade
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial
deve agir de ofício instaurando o inquérito e apurando os fatos assim
que tomar conhecimento do delito penal, haja vista que essa atuação está
prevista no artigo 5º , I, CPP:
"Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Quando se tratar de ação penal pública condicionada ou ação penal
priva, que dependem de representação da vítima, a autoridade policial
precisa de autorização daquela para poder agir, previsão do artigo 5º,
§§ 4º e 5º:
“Art. 5º […]
§ 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação,não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
4.3-Indisponibilidade
A autoridade policial não pode dispor do inquérito, uma vez iniciado
deve levá-lo até o fim. Todavia, se ele estiver diante de um diante de
um fato no qual fica claro que não houve delito não devera sequer dar
inicio ao inquérito policial. O delegado não pode arquiva o inquérito,
tudo previsto pelo artigo 17 do CPP.
4.4-Inquisitivo
no inquérito policial as atividades ficam a cargo de uma única
autoridade que é o delegado de polícia. Nessa fase não existem a
possibilidade do contraditório e tampouco da ampla defesa, isso para dar
maior agilidade nas investigações e possibilidade de uma melhor atuação
por parte da autoridade. Também por esse motivo que o magistrado não
pode se valer única e exclusivamente do inquérito policial na fase
processual para condenar o acusado, do contrário incorreria em violação à
Constituição.
4.5-Autoritariedade
Essa característica diz respeito a autoridade pública que seria a
competente para conduzir o inquérito policial. Essa autoridade é o
delegado de policial conforme estabelecido pelo § 4º do artigo 144 da
Constituição Federal de 1988, a seguir:
Art. 144 - […]
§ 4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
4.6-Dispensabilidade
Como já dito anteriormente, o inquérito policial tem como função colher
provas para afirmar a materialidade e apontar a autoria do ilícito
penal, criando elementos suficientes para que o titular da ação possa
promovê-la em juízo. Todavia o inquérito não é o único meio para a
propositura da ação penal, bastando para tanto que os elementos que
compõem a inicial acusatória tenham sido colhidos de outras formas,
dispensando assim o inquérito. Contudo se o inquérito for a base para o
ingresso da ação deverá acompanhar a inicial acusatória. Por esse
movimento que em alguns casos o inquérito policial poderá perfeitamente
ser dispensando.
5-O INQUÉRITO POLICIAL SOB O PRISMA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
alguns doutrinadores dizem que o inquérito policial não se desenvolve
com base nos princípios basilares do direito por considerá-lo um simples
procedimento inquisitivo. Nessa fase, que chamamos de pré processual, o
indiciado não tem, por exemplo, o direito ao contraditório e a ampla
defesa, pois não existe acusação durante as investigações policiais.
5.1-Princípios Constitucionais
5.1.1-Princípio da Verdade Real
No direito penal o que ocorre é a busca pela verdade real dos fatos, ou
seja, como aconteceram realmente. O processo penal não se satisfaz com
deduções fictícias ou que não traduzam a realidade. O juiz devera se
pautar na reconstrução verdadeira dos acontecimentos para poder se
aproximar ao máximo do ideal da justiça quando da sua decisão.
Mesmo nessa fase pré processual a verdade real mantém sua extrema
importância. A autoridade policial tem a obrigação de no momento da
busca pelas provas usar da imparcialidade para apurar os fatos como eles
aconteceram realmente e não só ir na procura de elementos que
incriminem o indiciado, pois o inquérito não é uma peça meramente
acusatória, mas deve servir para ambas as partes.
5.1.2-Princípio da Oficialidade
Como o Estado trouxe para si a responsabilidade pelo inquérito, assim
como pelos atos processuais, ele é quem tem autoridade para praticá-los,
afastando a possibilidade das partes de cometerem o exercício
arbitrário das próprias razões, conforme disposição do artigo 435 do
CPP, a seguir:
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Portanto os órgãos responsáveis pela persecução criminal são, por
excelência, oficiais como dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu
artigo 129 inciso I e artigo 144 § 4º.
5.1.3-Princípio da Indisponibilidade
Com base neste princípio a autoridade policial não dispõe de
discricionariedade quanto a continuação de inquérito policial, desde que
tenha tomado conhecimento da infração, quando se tratar de ação penal
pública incondicionada ou nas condicionadas à representação da vítima
quando essa der permissão expressa para a investigação de determinado
ilícito penal. Também não poderá a Autoridade Policial determinar o
arquivamento, ou mesmo a suspensão das investigações, como prevê o
artigo 17 do Código de Processo Penal.
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Esse princípio esta atrelado ao princípio da Obrigatoriedade, quando
iniciado o inquérito a Autoridade dele não pode dispor, assim como o
representante do MP não pode desistir da ação interposta, conforme
expresso pelo artigo 42 do CPP. Todavia não podemos esquecer que nos
casos da ação penal privado a vítima pode desistir da ação através do
perdão ao autor ou pela perempção, nesses casos o que se apresenta é a
disponibilidade.
5.1.4-Princípio da Publicidade
Regra geral, esse princípio é o que garante a todos os cidadãos o
acesso a todos os atos praticados no decorrer do processo, conforme
preceitua o artigo 5°,LX, da CF, este mesmo artigo em seu inciso LX
admite o sigilo quando a intimidade ou o interesse social assim
exigirem. Já o artigo 792 do CPP em seu § 1º diz que o sigilo é
admissível se da publicidade do ato puder ocorrer escândalo,
inconveniência grave ou perigo de perturbação da ordem.
Não há dúvida que os atos de investigação que são conduzidos pela
Autoridade policial merecem um caráter sigiloso, pois a publicidade de
tais atos poderia levar a investigações a resultados não condizentes com
a realidade fática. Como vimos anteriormente na parte que fala das
características do inquérito uma delas fala a respeito do seu caráter
sigiloso, disciplinado pelo artigo 20 do CPP. Esse sigilo não se estende
ao Magistrado nem ao membro do Ministério Público, o Advogado do
indiciado também pode consultar os autos, segundo previsão legal do
Estatuto da OAB.
5.1.5-Principio da Inexigibilidade de autoincriminação
Esse princípio garante aos acusados e indiciados o direito de
permanecerem calados durante toda a investigação, está ligado com
direito ao silencio que é assegurado pela Constituição. Tem como função
impedir que as pessoas sejam coagidas a contribuir ou produzir provas
contra si mesmos. É uma forma de proteger a parte mais fraca da relação
processual, ou pré processual, qual seja, o indiciado ou acusado, em
desvantagem frente a força de punir do Estado.
5.1.6-Princípio do Contraditório e Principio da Ampla Defesa
O princípio do contraditório, também chamado de Princípio da
bilateralidade da audiência ou da paridade de tratamento. Tem como
garantia o direito ao demandado de tomar conhecimento sobre as questões
que são levantadas na ação proposta em juízo, podendo, deste modo, se
defender das acusações que foram suscitadas contra sua pessoa. Dessa
maneira está sendo dado às partes a condição de influir no convencimento
do magistrado.
Já a ampla defesa pode ser dividida em defesa técnica e autodefesa, a
primeira realizada por profissional devidamente habilitado, a segunda
pelo próprio acusado, tendo garantido o efetivo direito de participar da
defesa em todas as fases do processo. No tocante a defesa técnica o
artigo 261 do CPP que:
Art. 261 - Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
O princípio da ampla defesa garante a defesa da forma mais abrangente
possível, não permitindo o cerceamento da defesa. Nos casos de
verificada ineficiência do defensor o processo corre o risco de ser
anulado.
Ressalte-se que não há que se falar em contraditório ou ampla defesa no
inquérito policial, por se tratar de procedimento administrativo, como
já visto anteriormente. Sobre tal assunto Eugênio Pacelli de Oliveira
diz: “Embora a instauração de investigação criminal, por si só, já
implique uma afetação no âmbito do espaço de cidadania plena do
investigado, não podemos nela identificar um gravame que, sob a
perspectiva do Direito positivo, possa ser equiparado a uma sanção.
Fosse assim, uma aplicação de sanção regularmente prevista em Lei, não
hesitaríamos em exigir o efetivo exercício do contraditório e da ampla
defesa já nessa fase”.
5.1.7-Princípio da Presunção de Inocência
Ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de
sentença condenatória que assim o considere, é o que disciplina o inciso
LVII do artigo 5º da CF/88:
Art. 5º […]
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Todos são presumivelmente inocentes até que o contrário seja provado e
cabe a acusação o ônus probatório, não podendo ser exigido do acusado a
produção de provas que possam o incriminar (princípio da inexigibilidade
de autoincriminação).
Esse princípio tem como escopo a proteção dos indiciados, que podem ter
suas imagens maculadas de maneira incalculável, sem que sejam culpados
pela prática de um delito, tendo suas vidas exposta, por exemplo, pela
falta de moderação nas medidas adotadas pela autoridade policial no
decorrer das investigações de uma infração penal.
6-CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com esse estudo foi possível analisarmos o direito processual penal
constitucional, em especial os princípios constitucionais que de algum
modo estão interligados com o inquérito policial. Esses princípios
funcionam como limitadores do poder punitivo estatal, servindo de
garantia que não serão vítimas das arbitrariedades do Estado.
Os princípios constitucionais no processo penal são, evidentemente, de
fundamental importância. Contudo não se pode deixar que eles passem
despercebidos na fase pré processual, afinal é nessa etapa que se
constrói os elementos necessários para o ingresso em juízo pelo detentor
do direito da ação penal, da mesma forma que servirá de base para a
construção do convencimento do magistrado.
Nosso singelo estudo tenta mostrar de forma clara e compreensível essa
extrema importância constitucional no direito processual penal,
principalmente no inquérito policial. Os princípios que foram aqui
estudados servem de estrutura basilar para a garantia do desenvolvimento
processual de forma a se aproximar ao máximo do que seria o ideal de
justiça.
Referências bibliográficas
TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues.Curso de Direito Processual
Penal. 7ª edição. Revista, ampliada e atualizada. Salvador: Juspodivm,
2012.
DEMERCIAN, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de Processo Penal. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 13ª edição, revista e atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal.
6ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 2010.
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