"Ex tunc"
- expressão de origem latina que significa "desde então", "desde a
época". Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex tunc", significa que seus efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados:
- As decisões definitivas no controle concentrado têm, em regra, efeito ex tunc.
- A revogação de ato administrativo opera efeitos ex nunc.
- http://www.jurisway.org.br
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