Ação Popular

1.5.7 Ação popular (Constituição, art. 5º, inc. LXXIII)

É a ação constitucional que tutela o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, contra atos lesivos de responsabilidade de autoridade pública ou de particular.

1.5.7.1 Origem

Proveniente do direito romano, onde os cidadãos tinham legitimidade para zelar pela res publica, a coisa pública, o patrimônio da coletividade. No Brasil, foi introduzida pela Carta Política de 1934.

1.5.7.2 Finalidade

Obter a declaração da nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Destina-se a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa. Possui duas espécies de requisitos:

a) Subjetivo: somente cidadão pode propor ação popular.

b) Objetivo: refere-se à natureza do ato ou da omissão do Poder Público impugnável, que deve ser, obrigatoriamente, lesivo ao patrimônio público, seja por ilegalidade seja por imoralidade.

• Lesividade: o ato impugnado deve ser lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural; a lesividade pode ser efetiva ou legalmente presumida.
  
  
• Ilegalidade: o ato deve ofender o ordenamento jurídico, infringindo princípios ou regras estabelecidos para a Administração Pública; abrange tanto os vícios formais como os materiais.
  
  
• Moralidade administrativa: trata-se de fundamento ou causa autônoma da ação popular, pois a violação deste princípio constitucional admite o início do processo, independentemente da demonstração da ocorrência de lesão ou de ofensa à estrita legalidade; não se exige a comprovação da violação de um dispositivo legal específico, de ilegalidade formal, é suficiente a ofensa aos padrões morais que devem nortear os procedimentos de um bom administrador público.
  

1.5.7.3 Objeto

Pode ser qualquer ato que lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 

1.5.7.4 Partes

1.5.7.4.1 Autor (legitimidade ativa)

Qualquer cidadão, pessoa física, eleitor, brasileiro em pleno gozo de seus direitos políticos. Excepcionalmente, em caso de o autor desistir da ação popular, qualquer outro cidadão ou o Ministério Público podem assumir o pólo ativo da demanda.

1.5.7.4.2 Réus (legitimidade passiva)

Podem ocupar o pólo passivo da ação popular qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira e, em especial:

a) pessoas jurídicas de direito público ou privado em nome das quais foi praticado o ato lesivo;

b) autoridades, funcionários ou administradores que houverem concorrido para o ato lesivo;

c) beneficiários do ato.

1.5.7.4.3 Ministério Público (parte pública autônoma)

Embora não possua legitimidade ativa, o Ministério Público pode excepcionalmente assumir o pólo ativo da ação popular em caso de o autor desistir da demanda ou der motivo à extinção desta sem julgamento do mérito. Atua, ainda, como fiscal da lei, acompanhando a ação, apressando a produção de provas e promovendo a responsabilização civil e criminal dos que nela incidirem.

1.5.7.5 Efeitos da decisão

A sentença tem natureza constitutiva, pois além de dizer o direito atinge diretamente o patrimônio dos envolvidos. É também recorrível, observada a legislação processual específica.
Se favorável, produz os seguintes efeitos:

a) invalidade do ato impugnado;

b) condenação dos responsáveis e beneficiários em perdas e danos;

c) condenação dos réus nas custas e despesas com a ação, bem como honorários advocatícios;

d) produção de efeitos de coisa julgada erga omnes.

Se improcedente, por serem os argumentos infundados, a sentença produzirá efeitos erga omnes, permanecendo válido o ato. Já quando a improcedência decorre de deficiência probatória, o ato impugnado continuará válido, porém a decisão não terá eficácia erga omnes, sendo cabível o ajuizamento de outra ação popular com o mesmo objeto e fundamento. Em ambas as situações, ficará o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

1.5.7.6 Competência

Não existem casos de prerrogativa de foro em sede de ação popular. As demandas serão sempre apreciadas pela Justiça comum, Federal ou Estadual, conforme o caso.

1.5.7.7 Procedimento

É a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que trata do procedimento da Ação Popular.

1.5.8.1.1 Origem

Foi introduzida no Brasil pela Lei nº 7.347/85.

1.5.8.1.2 Finalidade

Obter a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

a) ao meio ambiente;

b) ao consumidor;

c) à ordem urbanística;

d) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

e) por infração da ordem econômica;

f) a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

1.5.8.1.3 Objeto

Pode ser qualquer ato que ofenda o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. Diversas leis prevêem a aplicabilidade da ação civil pública em distintas situações:

a) Lei nº 7.347, de 19 85: Direitos do consumidor, da ordem urbanística, da ordem econômica e bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

b) Lei nº 7.913, de 19 89: Direitos dos investidores no mercado imobiliário.

c) Lei nº 8.069, de 19 90: Direitos de crianças e adolescentes.

d) Lei nº 7.853, de 19 89: Direitos de pessoas portadoras de deficiência.

e) Lei nº 8.974, de 19 95: Direitos em face do descumprimento da lei de engenharia genética.

f) Lei nº 8.429, de 19 92: Direitos violados pela prática de atos de improbidade administrativa.

1.5.8.1.4 Partes

a) Autor (legitimidade ativa): o Ministério Público, as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), suas autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou associações constituídas há mais de ano que tenham entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

b) Réu (legitimidade passiva): qualquer pessoa, física ou jurídica.

c) Ministério Público: intervém obrigatoriamente em todas as ações civis públicas, seja como parte, seja como fiscal da lei. Em caso de desistência da ação por qualquer outro legitimado, pode assumir o pólo ativo da demanda.